Artigo 2 - MPs (2003) - 127, de 4.8.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 127, de 4.8.2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei e a critério do Ministro de Estado da Fazenda, poderão ser destinadas à amortização da dívida pública federal as disponibilidades das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício de 2002 não comprometidas com os restos a pagar, excetuadas aquelas decorrentes de vinculação constitucional.

       
Conteudo atualizado em 08/05/2021