Artigo 3 - MPs (2003) - 127, de 4.8.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 127, de 4.8.2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Fica a União autorizada a conceder financiamento ao BNDES, com o objetivo de atender ao Programa instituído com base no art. 1o desta Medida Provisória.

        § 1º  A despesa prevista neste artigo poderá ser atendida com os recursos arrecadados na forma do art. 2º desta Medida Provisória.

        § 2º  O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições normativas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto no caput deste artigo.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021