Artigo 4 - MPs (2003) - 127, de 4.8.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 127, de 4.8.2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  As vedações constantes do art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, não se aplicam ao financiamento de que trata o art. 1o desta Medida Provisória e às operações de crédito que vierem a ser realizadas pelo BNDES com as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e com as empresas signatárias de contratos iniciais e equivalentes, assim reconhecidos em resolução da ANEEL.

        Parágrafo único.  Fica autorizada a concessão de financiamento de que trata o art. 1o desta Medida Provisória a entidades cujo controle acionário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou controladas.

       
Conteudo atualizado em 14/05/2021