Artigo 11 - MPs (2003) - 125, de 30.7.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 125, de 30.7.2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, a aplicação das penalidades previstas nos arts. 9o e 10, observando-se o disposto nos arts. 27 a 30 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976.