Artigo 14 - MPs (2003) - 125, de 30.7.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 125, de 30.7.2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Luiz Fernando Furlan
Dilma Vana Rouseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2003 - Edição extra

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 28/04/2021