Artigo 4 - MPs (2003) - 125, de 30.7.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 125, de 30.7.2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O SCPK tem por objetivos:

        I - assegurar o acesso da produção brasileira de diamantes brutos ao mercado internacional;

        II - impedir a entrada, no território nacional, de diamantes brutos originários de países não-participantes do Processo de Kimberley, bem como daqueles originários dos países participantes, mas que estejam desacompanhados de documentação compatível com aquele Sistema; e

        III - impedir a saída do território nacional de diamantes brutos desacompanhados do Certificado do Processo de Kimberley.