Artigo 9 - MPs (2003) - 125, de 30.7.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 125, de 30.7.2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria:

        I - submetida a procedimento de despacho aduaneiro, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley; e

        II - na posse de qualquer pessoa, em zona primária de portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley.