Artigo 13 - MPs (2003) - 124, de 11.7.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 124, de 11.7.2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDRH:

        I - somente será devida, se percebida há pelo menos cinco anos; e

        II - será calculada pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos sessenta meses anteriores à aposentadoria ou instituição da pensão.

       
Conteudo atualizado em 28/02/2021