Artigo 14 - MPs (2003) - 124, de 11.7.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 124, de 11.7.2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.




Artigo 14



Art. 14.  Os servidores ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a III do art. 1º desta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992.