Artigo 15 - MPs (2003) - 124, de 11.7.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 124, de 11.7.2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15.  Aplica-se, excepcionalmente, aos candidatos aprovados na primeira etapa do concurso público realizado pela ANA, convocado por meio do Edital nº 1, de 2002, e suas retificações, para provimento de cargos de Regulador, o disposto nesta Medida Provisória, relativamente aos cargos referidos nos incisos I e II do art. 1º desta Medida Provisória.

        § 1º  Os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso referido no caput, nos termos do respectivo edital, deverão formalizar, junto à ANA, no prazo de quinze dias úteis a partir da publicação desta Medida Provisória, termo de ratificação de inscrição no referido certame, observados os seguintes critérios:

        I - os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso para o cargo de Regulador - área de Recursos Hídricos, deverão ratificar a sua inscrição para o cargo de Especialista em Recursos Hídricos; e

        II - os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso para o cargo de Regulador - área de Geoprocessamento, deverão ratificar a sua inscrição para o cargo de Especialista em Geoprocessamento.

        § 2o  Somente os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso referido no caput que formalizarem o termo de ratificação de inscrição poderão participar da segunda etapa do concurso, com vistas à investidura nos cargos referidos nos incisos I e II do art. 1º desta Medida Provisória.