Artigo 17 - MPs (2003) - 124, de 11.7.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 124, de 11.7.2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.




Artigo 17



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Art. 17.  Aplica-se aos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I a III do art. 1º e do art. 16 desta Medida Provisória a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003.

       
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