Artigo 2 - MPs (2003) - 124, de 11.7.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 124, de 11.7.2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º  Os cargos efetivos a que se referem os incisos I e II do art. 1º desta Medida Provisória são decorrentes da transformação de duzentos e sessenta e seis cargos de Regulador e aqueles a que se refere o inciso III do art. 1º desta Medida Provisória, da transformação de oitenta e quatro cargos de Analista de Suporte à Regulação, criados pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.

       
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