Artigo 7 - MPs (2003) - 124, de 11.7.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 124, de 11.7.2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º  Os ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a III do art. 1º desta Medida Provisória cumprirão jornada de trabalho de quarenta horas semanais.