Artigo 11 - MPs (2003) - 123, de 26.6.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 123, de 26.6.2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11.  A realização do encontro de contas entre a União e a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, previsto no art. 74 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, deverá ocorrer até 30 de junho de 2004.