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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 09/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Fica revogada a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, excetuado o art. 15, e a Medida Provisória nº 2.230, de 6 de setembro de 2001. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Humberto Sérgio Costa Lima
José Dirceu de Oliveira e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU. de 27.6.2003
Brasília, 26 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Humberto Sérgio Costa Lima
José Dirceu de Oliveira e Silva