Artigo 9 - MPs (2003) - 123, de 26.6.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 123, de 26.6.2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.




Artigo 9



×Conteúdo atualizado em 27/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 9º  Fica extinta a Câmara de Medicamentos, criada pela Lei no 10.213, de 2001, cujas competências e atribuições são absorvidas pela CMED.

        Parágrafo único.  Os processos, documentos e demais expedientes relativos às competências e atribuições ora absorvidas pela CMED terão sua tramitação por ela disciplinada.

       
Conteudo atualizado em 27/04/2021