Artigo 6 - MPs (2003) - 122, de 25.6.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 122, de 25.6.2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 22/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6o Os recursos do PIPS serão destinados:

        I - ao financiamento, pelo prazo máximo de sessenta meses, de até trinta por cento do valor total de cada projeto enquadrado no art. 5o às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que utilizarão os recursos para a aquisição de cotas dos FII ou FIDC;

        II - à subvenção econômica relativa à equalização entre o custo do financiamento referido no inciso I deste artigo e a taxa de retorno dos recebíveis oriundos de cada projeto, até o limite de prazo do financiamento referido no inciso I deste artigo.

        § 1o  O financiamento referido no inciso I será firmado por meio de contrato entre a União e a instituição financeira.

        § 2o  Os encargos financeiros do contrato referido no § 1o não poderão ser inferiores à taxa média ajustada dos financiamentos diários, apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos públicos federais.

        § 3o  Os recursos referidos no caput deste artigo serão alocados por meio de oferta pública, com valores preestabelecidos, ou por meio de leilão eletrônico.

       
Conteudo atualizado em 22/02/2021