Artigo 7 - MPs (2003) - 122, de 25.6.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 122, de 25.6.2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e




Artigo 7



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Art. 7o  Compete ao Poder Executivo definir as condições para implementação do PIPS, especialmente em relação:

        I - às diretrizes e prioridades do governo para a realização de projetos que possam ser enquadrados no PIPS;

        II - às condições para o enquadramento dos projetos no PIPS;

        III - à definição das regras para a realização da oferta pública referida no § 3o do art. 6o;

        IV - às regras para a concessão de subvenção econômica referida no inciso II do art. 6o.

       
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