Artigo 8 - MPs (2003) - 122, de 25.6.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 122, de 25.6.2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e




Artigo 8



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Art. 8o  Caberá ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários, no uso de suas atribuições, fiscalizar a correta aplicação dos recursos pelas instituições financeiras, a partir dos relatórios de liberação dos recursos a serem encaminhados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

       
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