Artigo 2 - MPs (2003) - 121, de 25.6.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 121, de 25.6.2003 - Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.




Artigo 2



Art. 2o  As subsidiárias integrais de que trata o art. 1o sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.