Artigo 2 - MPs (2003) - 117, de 3.4.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 117, de 3.4.2003 - Altera dispositivos da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.




Artigo 2



Art. 2º  O art. 10 da Lei no 10.420, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido do § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para 1º:

"Art. 10. ..............................................................................

I - a adesão far-se-á anteriormente ao início do plantio, devendo constar do instrumento de adesão, dentre outras, a área a ser plantada com as culturas de feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão;

..............................................................................

§ 2o  Excepcionalmente, para o ano agrícola de 2002/2003, a adesão dos agricultores familiares poderá ser feita até 30 de abril de 2003, independentemente do início do período de plantio, mediante vistoria na forma do regulamento." (NR)

       
Conteudo atualizado a mais de um ano.