Artigo 3 - MPs (2003) - 117, de 3.4.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 117, de 3.4.2003 - Altera dispositivos da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.




Artigo 3



Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 3 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Soldatti Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2003