Artigo 1 - MPs (2003) - 116, de 2.4.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 116, de 2.4.2003 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  A partir de 1o de abril de 2003, após a aplicação dos percentuais de dezoito inteiros por cento, a título de reajuste, e de um inteiro e seiscentos e noventa e cinco milésimos por cento, a título de aumento real, sobre o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o salário mínimo será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

        Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 8,00 (oito reais) e o seu valor horário a R$ 1,09 (um real e nove centavos).