MPs (2003) - 115, de 2.4.2003 - Vade Mecum On-line

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MPs - 115, de 2.4.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.




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Mpv 115

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 115, DE 2 DE ABRIL 2003.

Convertida na Lei nº 10.687, de 2003

Texto para impressão

Exposição de Motivos

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3°, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1°  Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

        Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

        Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 2 de abril de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2003

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0503 PREVENCAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS

3.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
18 541 0503 6329 CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS            

3.000.000

18 541 0503 6329 0101   CONTROLE DE DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)            

3.000.000

       

F

3

2

90

0

100

2.980.000

       

F

4

2

90

0

100

20.000

 
  TOTAL - FISCAL

3.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.000.000

 

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0621 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA AERONAUTICA

1.648.300

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
05 151 0621 2868 MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES            

1.648.300

05 151 0621 2868 0101   MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)            

1.648.300

       

F

3

2

90

0

100

1.648.300

 
  TOTAL - FISCAL

1.648.300

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.648.300

 

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0620 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DO EXERCITO

3.551.700

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
05 153 0620 2885 EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERACOES            

3.551.700

05 153 0620 2885 0101   EMPREGO DA FORCA TERRESTRE EM OPERACOES - NACIONAL (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)            

3.551.700

       

F

3

2

90

0

100

3.551.700

 
  TOTAL - FISCAL

3.551.700

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.551.700

 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0667 DEFESA CIVIL

3.800.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
06 182 0667 4580 ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL            

3.800.000

06 182 0667 4580 0879   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO NORTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)            

3.450.000

       

S

3

2

30

0

100

2.050.000

       

S

4

2

90

0

100

1.400.000

06 182 0667 4580 0881   ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIÃO CENTRO-OESTE (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)            

350.000

       

S

3

2

30

0

100

350.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

3.800.000

 
 
  TOTAL - GERAL

3.800.000

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

12.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

12.000.000

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

12.000.000

       

F

9

0

99

0

100

12.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

12.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

12.000.000

 

Conteudo atualizado em 12/04/2021