Artigo 1 - MPs (2003) - 115, de 2.4.2003 - Vade Mecum On-line

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MPs - 115, de 2.4.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.




Artigo 1



Art. 1°  Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.