Artigo 20 - MPs (2003) - 114, de 31.3.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 114, de 31.3.2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricul




Artigo 20



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Art. 20. Revogam-se as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, e 10.646, de 28 de março de 2003.

        Brasília, 31 de março de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Roberto Rodrigues
Ciro Ferreira Gomes
Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2003

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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