Artigo 6 - MPs (2003) - 113, de 26.3.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 113, de 26.3.2003 - Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  É vedado às instituições financeiras oficiais de crédito aplicar recursos no financiamento da produção e plantio de variedades de soja obtidas em desacordo com a legislação em vigor.