Artigo 11 - MPs (2003) - 112, de 21.3.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 112, de 21.3.2003 - Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11.  As despesas decorrentes da aplicação desta Medida Provisória correrão à conta de dotações orçamentárias da União.

       
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