Artigo 4 - MPs (2003) - 110, de 14.3.2003 - Vade Mecum On-line

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MPs - 110, de 14.3.2003 - Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4o  A remuneração do cargo de Agente Penitenciário Federal é composta pelo vencimento básico constante do Anexo e pelas gratificações a que se refere o art. 4o da Lei no 9.266, de 1996, acrescida da Indenização de Habilitação Policial de que trata o inciso II do art. 5o daquela Lei.

        Parágrafo único.  O vencimento básico do cargo de Agente Penitenciário Federal será revisto nas mesmas datas e nos mesmos percentuais aplicados aos demais servidores públicos civis da União, a partir de 1o de janeiro de 2003.

       
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