Artigo 5 - MPs (2003) - 110, de 14.3.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 110, de 14.3.2003 - Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os servidores ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal, a ser desenvolvido pelo Departamento Penitenciário Nacional da Secretaria Nacional de Justiça do      Ministério da Justiça, com apoio do Departamento de Polícia Federal.

        Parágrafo único.  A capacitação a que se refere o caput poderá ser ministrada na Academia Nacional de Polícia, com aporte físico e financeiro do Departamento Penitenciário Nacional.

       
Conteudo atualizado em 10/05/2021