Artigo 7 - MPs (2003) - 110, de 14.3.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 110, de 14.3.2003 - Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7o  As despesas decorrentes desta Medida Provisória correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas pela União, autorizada no Quadro VI de que trata o art. 16 da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003.