Artigo 1 - MPs (2003) - 109, de 11.3.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 109, de 11.3.2003 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.




Artigo 1



Art. 1o  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções econômicas para a cobertura de déficit de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE, até 31 de dezembro de 2003.