Artigo 3 - MPs (2003) - 108, de 27.2.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 108, de 27.2.2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".




Artigo 3



Art. 3o  O Poder Executivo definirá:

        I - os critérios para concessão do benefício;

        II - a organização do cadastramento da população junto ao Programa;

        III - o valor do benefício, por pessoa ou por unidade familiar;

        IV - o período de duração do benefício; e

        V - as formas de controle social do "Cartão Alimentação".

        § 1o  O "Cartão-Alimentação" não será concedido para pessoa com renda familiar mensal per capita superior a meio salário mínimo.

        § 2o  Para efeito desta Medida Provisória, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.

        § 3o  Na determinação da renda familiar per capita, será considerada a média dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídos apenas os provenientes do Programa de que trata esta Medida Provisória.