Artigo 4 - MPs (2003) - 108, de 27.2.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 108, de 27.2.2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".




Artigo 4



Art. 4o  A concessão do "Cartão Alimentação" não gera direito adquirido, dado seu caráter temporário.