Artigo 5 - MPs (2003) - 108, de 27.2.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 108, de 27.2.2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação".




Artigo 5



Art. 5o  As despesas com o "Cartão-Alimentação" correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente na unidade do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.

        § 1o  Na definição do valor do benefício previsto no inciso III do art. 3o, o Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários às dotações orçamentárias existentes.

        § 2o  O valor do benefício previsto no inciso III do art. 3o poderá ser alterado pelo Poder Executivo, a qualquer momento, observado o disposto no § 1o.

        § 3o  O "Cartão-Alimentação" atenderá, no mês de março de 2003, aos atuais beneficiários do Programa Bolsa-Renda, previsto na Lei no 10.458, de 14 de maio de 2002.