Artigo 2 - MPs (2003) - 107, de 10.2.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 107, de 10.2.2003 - Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 5o  A vedação a que se referem os incisos IX e XIV do caput não se aplica na hipótese de participação no capital de cooperativa de crédito." (NR)

       
Conteudo atualizado em 10/05/2021