107, de 10.2.2003 - Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

MPs - 107, de 10.2.2003 - Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1^o, a partir de 1^o de fevereiro de 2003.

~~Brasília, 10 de fevereiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.~~

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2003~~

Conteudo atualizado em 25/09/2023