Artigo 3 - MPs (2003) - 107, de 10.2.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 107, de 10.2.2003 - Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao art. 1o, a partir de 1o de fevereiro de 2003.

        Brasília, 10 de fevereiro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2003