Artigo 25 - MPs (2003) - 103, de 1º.1.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 103, de 1º.1.2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 25



Art. 25. Os Ministérios são os seguintes:

        I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

        II - da Assistência e Promoção Social;

        III - das Cidades;

        IV - da Ciência e Tecnologia;

        V - das Comunicações;

        VI - da Cultura;

        VII - da Defesa;

        VIII - do Desenvolvimento Agrário;

        IX - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        X - da Educação;

        XI - do Esporte;

        XII - da Fazenda;

        XIII - da Integração Nacional;

        XIV - da Justiça;

        XV - do Meio Ambiente;

        XVI - de Minas e Energia;

        XVII - do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        XVIII - da Previdência Social;

        XIX - das Relações Exteriores;

        XX - da Saúde;

        XXI - do Trabalho e Emprego;

        XXII - dos Transportes;

        XXIII - do Turismo.

        § 1o  São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica e o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o Controlador-Geral da União.

        § 2o  O cargo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é de natureza militar e privativo de Oficial-General das Forças Armadas.

       
Conteudo atualizado em 16/05/2021