Artigo 28 - MPs (2003) - 103, de 1º.1.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 103, de 1º.1.2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 28



Art. 28. Haverá, na estrutura básica de cada Ministério:

        I - Secretaria-Executiva, exceto no Ministério das Relações Exteriores;

        II - Gabinete do Ministro;

        III - Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Fazenda.

        § 1o  No Ministério da Fazenda, as funções de Consultoria Jurídica serão exercidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13 da Lei Complementar no 93, de 1993.

        § 2o  Caberá ao Secretário-Executivo, titular do órgão a que se refere o inciso I, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.

        § 3o  Poderá haver na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria-Executiva, um órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de orçamento e finanças.

Seção IV

Dos Órgãos Específicos

       
Conteudo atualizado em 16/05/2021