Artigo 30 - MPs (2003) - 103, de 1º.1.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 103, de 1º.1.2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 30



Art. 30. São criados:

        I - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

        II - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

        III - a Assessoria Especial do Presidente da República;

        IV - a Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República;

        V - o Porta-Voz da Presidência da República;

        VI - a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

        VII - a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;

        VIII - o Conselho de Articulação de Programas Sociais;

        IX - o Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca;

        X - o Ministério do Turismo.

        Parágrafo único.  O Poder Executivo disporá, em regulamento, sobre a composição e funcionamento dos Conselhos referidos nos incisos I, II, VIII e IX.

       
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