Artigo 32 - MPs (2003) - 103, de 1º.1.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 103, de 1º.1.2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 32



Art. 32.  São transferidas as competências:

        I - da Secretaria-Geral da Presidência da República, relativas à coordenação política do Governo, ao relacionamento com o Congresso Nacional, à interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e com os partidos políticos, para a Casa Civil da Presidência da República;

        II - da Casa Civil da Presidência da República, relativas ao Programa Comunidade Solidária, para o Gabinete do Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;

        III - da Secretaria de Imprensa e Divulgação do Gabinete da Presidência da República para a Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República;

        IV - da Assessoria Especial do Gabinete do Presidente da República para a Assessoria Especial do Presidente da República;

        V - do Porta-Voz do Presidente da República para o Porta-Voz da Presidência da República;

        VI - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relativas à aqüicultura e pesca, para a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca;

        VII - do Ministério do Esporte e Turismo, relativas ao turismo, para o Ministério do Turismo;

        VIII - do Ministério da Previdência e Assistência Social, relativas à assistência social, para o Ministério da Assistência e Promoção Social;

        IX - do Ministério da Justiça, relativas a direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso, dos índios e das minorias, à defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária e ouvidoria-geral dos direitos humanos, para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;

        X - do Ministério da Justiça, relativas ao trânsito, para o Ministério das Cidades;

        XI - do Ministério dos Transportes, relativas ao transporte urbano, para o Ministério das Cidades.