Artigo 34 - MPs (2003) - 103, de 1º.1.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 103, de 1º.1.2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 34



Art. 34.  São transformados os cargos:

        I - de Ministro de Estado do Esporte e Turismo em Ministro de Estado do Esporte;

        II - de Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social em Ministro da Previdência Social;

        III - de Ministro de Estado Corregedor-Geral da União em Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União;

        IV - de Subcorregedor-Geral da Corregedoria-Geral da União em Subcontrolador-Geral da Controladoria Geral da União.