Artigo 37 - MPs (2003) - 103, de 1º.1.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 103, de 1º.1.2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 37



Art. 37.  Fica criado o cargo de Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.