Artigo 39 - MPs (2003) - 103, de 1º.1.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 103, de 1º.1.2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 39



Art. 39. Ficam criados:

        I - um cargo de natureza especial de Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República;

        II - dois cargos de Subsecretário DAS 101.6, na Secretaria-Geral da Presidência da República;

        III - um cargo de natureza especial de Secretário-Adjunto, na Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;

        IV - cinco cargos de Assessor Especial DAS 102.6, na Assessoria Especial do Presidente da República;

        V - um cargo de direção e assessoramento superior DAS 101.6 de Porta-Voz da Presidência da República.

        Parágrafo único.  A remuneração dos cargos de natureza especial referidos nos incisos I, II e III é de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

       
Conteudo atualizado em 16/05/2021