Artigo 56 - MPs (2003) - 103, de 1º.1.2003 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 103, de 1º.1.2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.




Artigo 56



Art. 56.  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

       
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