Artigo 1 - MPs (2002) - 102, de 30.12.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 102, de 30.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.




Artigo 1



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Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, duzentos e seis reais), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

       
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