Artigo 3 - MPs (2002) - 102, de 30.12.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 102, de 30.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2002

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 
ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL

36.874.206

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 243 0068 2060 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA            

8.000.000

08 243 0068 2060 0001   ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA ESCOLAR AMPLIADA - NACIONAL            

8.000.000

      CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399

S

3

P

30

0

179

8.000.000

                   
08 243 0068 2569 CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA            

28.874.206

08 243 0068 2569 0001   CONCESSAO DA BOLSA CRIANCA-CIDADA - NACIONAL            

28.874.206

      CRIANCA/ADOLESCENTE ATENDIDO (UNIDADE)71399

S

3

P

30

0

179

28.874.206

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

36.874.206

 
 
  TOTAL - GERAL

36.874.206

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

 
ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA

36.874.206

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
12 243 0040 0519 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA            

36.874.206

12 243 0040 0519 0013   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS            

1.390.400

       

S

3

P

90

0

179

1.390.400

12 243 0040 0519 0016   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAPA            

420.300

       

S

3

P

90

0

179

420.300

12 243 0040 0519 0031   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS            

2.813.200

       

S

3

P

90

0

179

2.813.200

12 243 0040 0519 0032   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO            

137.800

       

S

3

P

90

0

179

137.800

12 243 0040 0519 0033   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

1.720.406

       

S

3

P

90

0

179

1.720.406

12 243 0040 0519 0051   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO            

620.700

       

S

3

P

90

0

179

620.700

12 243 0040 0519 0052   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE GOIAS            

1.980.200

       

S

3

P

90

0

179

1.980.200

12 243 0040 0519 0054   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL            

1.609.600

       

S

3

P

90

0

179

1.609.600

12 243 0040 0519 0115   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO ACRE - PROJETO ALVORADA            

555.600

       

S

3

P

90

0

179

555.600

12 243 0040 0519 0117   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAZONAS - PROJETO ALVORADA            

451.600

       

S

3

P

90

0

179

451.600

12 243 0040 0519 0121   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PARA - PROJETO ALVORADA            

5.703.600

       

S

3

P

90

0

179

5.703.600

12 243 0040 0519 0127   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO MARANHAO - PROJETO ALVORADA            

5.454.800

       

S

3

P

90

0

179

5.454.800

12 243 0040 0519 0131   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO CEARA - PROJETO ALVORADA            

2.574.400

       

S

3

P

90

0

179

2.574.400

12 243 0040 0519 0135   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA PARAIBA - PROJETO ALVORADA            

698.600

       

S

3

P

90

0

179

698.600

12 243 0040 0519 0137   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PROJETO ALVORADA            

8.352.200

       

S

3

P

90

0

179

8.352.200

12 243 0040 0519 0139   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DE ALAGOAS - PROJETO ALVORADA            

2.390.800

       

S

3

P

90

0

179

2.390.800

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

36.874.206

 
 
  TOTAL - GERAL

36.874.206

 

Conteudo atualizado em 09/02/2021