Artigo 2 - MPs (2002) - 99, de 30.12.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 99, de 30.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.




Artigo 2



Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

       
Conteudo atualizado em 09/02/2021