Artigo 2 - MPs (2002) - 92, de 23.12.2002 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 92, de 23.12.2002 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.




Artigo 2



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Art. 2°  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Medida Provisória.

       
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