Artigo 6 - MPs (2002) - 86, de 18.12.2002 - Vade Mecum On-line

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MPs - 86, de 18.12.2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º  O ingresso nos cargos de Analista Previdenciário e Técnico Previdenciário dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial do cargo, mediante habilitação em concurso público específico de provas ou de provas e títulos.

        § 1º  Os concursos poderão ser realizados por área de especialização, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

        § 2º  São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos efetivos referidos no caput:

        I - curso superior completo, para o cargo de Analista Previdenciário; e

        II - curso de ensino médio concluído ou curso técnico equivalente, para o cargo de Técnico Previdenciário.

       
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